UNIMED É OBRIGADA A FORNECER MEDICAMENTO PARA ESCLEROSE MÚLTIPLA

Segundo magistrado, havendo indicação médica para o tratamento mais adequado,

não cabe à operadora negar a cobertura.

 

A Unimed terá de fornecer o medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus) para tratamento de esclerose múltipla. Assim decidiu o juiz de Direito Leonys Lopes Campos da Silva, da 32ª vara Cível de Goiânia/GO, ao ressaltar que, sendo o medicamento indispensável à manutenção da integridade e à vida do usuário, sua recusa configura conduta abusiva.

O consumidor propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus) em face da Unimed alegando que sem motivo idôneo a operadora se recusa a fornecer medicamento para o tratamento de esclerose múltipla.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que da causa de pedir e pedido decorre a probabilidade do direito invocado e perigo de dano na demora, fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparo para o paciente, uma vez comprovada a condição de beneficiário do plano de saúde e o diagnóstico de esclerose múltipla.

O magistrado destacou, ainda, que havendo indicação médica para o tratamento mais adequado, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não teria previsão contratual ou não possui cobertura, visto que sendo tal medicamento indispensável à manutenção da integridade e à vida do usuário, sua recusa configura conduta abusiva nos termos do CDC.

Diante disso, deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar a intimação da operadora para fornecer o medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus) enquanto perdurar a prescrição, sob pena de multa de R$ 500.

Matéria publicada inicialmente no portal Migalhas, em 15/01/2024. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/400351/unimed-tera-de-fornecer-medicamento-para-esclerose-multipla

Compartilhe este texto:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

No escritório LIBERATO CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, a privacidade dos nossos visitantes e clientes é coisa séria.

A exposição desta Política de Privacidade tem como objetivo informar que coletamos, usamos e protegemos os seus dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Durante a sua visita ao nosso site, podemos solicitar algumas informações pessoais, como nome completo, endereço de e-mail, número de telefone ou cidade onde você reside. Essas informações são coletadas mediante o seu consentimento e são utilizadas com a finalidade de oferecer informações relevantes sobre nossos serviços, responder às suas consultas e fornecer um atendimento personalizado.

Os dados pessoais fornecidos serão tratados de forma confidencial e utilizados exclusivamente para os fins mencionados anteriormente. Garantimos que essas informações não serão compartilhadas com terceiros, exceto quando exigido por lei ou para cumprimento de obrigações contratuais.

Implementamos as melhores medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos seus dados pessoais e protegê-los contra acesso não autorizado, perda, uso indevido ou divulgação. Buscamos constantemente a atualização dos dispositivos de segurança, para manter seus dados protegidos. No entanto, é importante ressaltar que a segurança absoluta na transmissão de dados pela Internet não pode ser assegurada por nenhuma plataforma.

De acordo com a LGPD, você tem o direito de acessar, corrigir, atualizar ou excluir os seus dados pessoais que temos em nosso poder. Caso deseje exercer esses direitos ou tenha qualquer dúvida sobre a nossa Política de Privacidade, entre em contato conosco por meio das informações fornecidas no final desta página.

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de privacidade. Recomendamos que você reveja esta página regularmente para se manter informado sobre possíveis alterações.

Se você tiver dúvidas, preocupações ou solicitações relacionadas à sua privacidade ou a esta Política de Privacidade, entre em contato conosco através dos seguintes meios:

  • WhatsApp: (62) 4000-2039
  • Telefone 4000-2039 (ligação local de qualquer cidade)
  • E-mail: lgpd@liberatocarneiro.adv.br
  •  

Agradecemos a confiança depositada em nosso escritório e nos comprometemos a manter a privacidade e segurança dos seus dados pessoais como prioridade.

Sim! Quero falar pelo WhatsApp.
Vamos falar pelo WhatsApp?
Olá! Tudo bem?

Podemos lhe ajudar?
Ah, preciso que saiba que todas as nossas conversas são sigilosas, conforme dispõe a Lei 8.906/96.